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A pensão alimentícia é uma prestação destinada ao atendimento das necessidades de quem possui direito aos alimentos, incluindo despesas relacionadas à alimentação, moradia, saúde, educação e outras necessidades essenciais.

Sua fixação observa os critérios estabelecidos pela legislação.

A ação de alimentos é o procedimento judicial utilizado para solicitar a fixação de pensão alimentícia.

O valor considera as necessidades de quem solicita e as possibilidades econômicas de quem deverá prestar os alimentos, observados os requisitos legais.

A ação revisional de alimentos permite solicitar o aumento ou a redução da pensão alimentícia quando houver alteração nas necessidades de quem recebe ou nas condições financeiras de quem paga.

A revisão depende da análise das circunstâncias e das provas apresentadas.

A execução de alimentos é o procedimento destinado à cobrança de prestações alimentícias não pagas.

Conforme os requisitos legais, poderão ser utilizadas medidas de cobrança patrimonial ou coerção pessoal, inclusive prisão civil nas hipóteses previstas em lei.

A exoneração de alimentos consiste no pedido de encerramento da obrigação alimentar quando deixam de existir os pressupostos que justificaram sua fixação.

A maioridade do filho não extingue automaticamente a obrigação alimentar fixada judicialmente.

O divórcio consensual ocorre quando os cônjuges concordam com a dissolução do casamento.

Dependendo das circunstâncias e dos requisitos legais, poderá ser realizado judicialmente ou por escritura pública em cartório.

O divórcio litigioso ocorre quando existem divergências entre os cônjuges que exigem apreciação judicial.

Questões relacionadas à partilha de bens, alimentos, guarda e convivência familiar poderão ser discutidas judicialmente, sem que a discordância impeça, por si só, a decretação do divórcio.

A guarda envolve responsabilidades relacionadas aos cuidados, à proteção e às decisões sobre a vida dos filhos.

Sua definição considera o melhor interesse da criança ou do adolescente e as circunstâncias previstas na legislação.

A regulamentação da convivência familiar estabelece as condições de convivência entre filhos e seus familiares, especialmente quando os responsáveis não residem juntos.

Sua organização deve considerar o melhor interesse da criança ou do adolescente.

A união estável é uma entidade familiar reconhecida pela legislação brasileira quando presentes seus requisitos.

Seu reconhecimento ou dissolução poderá envolver questões patrimoniais, alimentares e familiares.

A investigação de paternidade é o procedimento destinado ao reconhecimento judicial do vínculo de filiação.

A apuração poderá envolver provas documentais, testemunhais, genéticas e outros elementos admitidos em direito.

As verbas rescisórias correspondem aos valores devidos em razão do encerramento do contrato de trabalho.

Os direitos variam conforme a modalidade de rescisão e poderão incluir saldo de salário, férias, décimo terceiro salário, aviso-prévio e outras parcelas previstas em lei.

A rescisão indireta ocorre quando o empregador pratica falta grave prevista no artigo 483 da CLT.

Quando reconhecida, poderá assegurar ao trabalhador direitos rescisórios equivalentes aos de uma dispensa sem justa causa.

A justa causa é uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho motivada por falta grave do empregado, nas hipóteses previstas na legislação trabalhista.

Sua validade depende da análise da conduta, da gravidade da infração e dos demais requisitos jurídicos.

A reversão da justa causa consiste na contestação da penalidade aplicada pelo empregador.

Quando não demonstrados os requisitos legais, poderá ser reconhecida judicialmente a invalidade da dispensa motivada, com os efeitos correspondentes.

A indenização por danos morais poderá ser cabível quando condutas ilícitas relacionadas ao trabalho provocarem lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem, intimidade ou dignidade.

A responsabilidade depende da análise dos requisitos legais e das provas.

O assédio moral no ambiente de trabalho pode envolver práticas abusivas, humilhantes ou constrangedoras que atentem contra a dignidade do trabalhador.

Sua caracterização depende da avaliação dos fatos e do contexto.

As horas extras correspondem, em regra, ao trabalho prestado além da jornada legal ou contratual aplicável.

O direito ao pagamento depende da jornada efetivamente realizada, do regime de trabalho e das disposições legais e coletivas pertinentes.

O adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador exerce atividades em condições insalubres legalmente caracterizadas.

A análise considera a exposição aos agentes nocivos, as normas regulamentadoras e, quando necessária, a avaliação pericial.

O adicional de periculosidade poderá ser devido ao trabalhador exposto a atividades ou operações perigosas nas hipóteses previstas na legislação.

Seu reconhecimento depende das condições efetivas de trabalho e dos requisitos legais e técnicos.

Acidentes de trabalho e doenças relacionadas à atividade profissional podem produzir consequências trabalhistas e previdenciárias.

A existência de estabilidade, indenização ou outros direitos depende das circunstâncias do caso e dos requisitos legais.

A estabilidade provisória consiste na proteção temporária contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa em determinadas situações previstas em lei.

Sua aplicação depende do enquadramento do trabalhador nas hipóteses legais correspondentes.